O Governo do Estado divulgou, nesta terça-feira, uma nota para esclarecer que a decisão do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que atende a uma ação movida pela Coligação PDT-PSD, não impede a transferência de recursos estaduais para os municípios. A medida determina que seja suspensa a assinatura de novos convênios entre o Estado e as Prefeituras no período da campanha eleitoral de 2022. Os advogados de Roberto Cláudio alegaram abuso do poder político por parte do Governo Estadual.
‘’A decisão do corregedor do TRE-CE não prevê suspensão de obras do Estado nos Municípios, nem de repasse total de recursos do Estado aos Municípios, como vem sendo divulgado por parte da imprensa’’, destaca a nota, que enfatiza ainda que a determinação é para ‘’não execução de novos convênios durante o período eleitoral, assim como já estabelece a Lei Federal No 9.504/1997, o que é cumprido rigorosamente pelo Governo do Ceará’’.
A nota esclarece, também, que ‘’convênios preexistentes ao período eleitoral e cujas obras e serviços já estavam em andamento seguem executados normalmente, tudo absolutamente dentro do que determina a lei’’. O Governo do Estado, de acordo com a nota, ‘’continua trabalhando firme em todo o Ceará para contribuir para o desenvolvimento dos municípios e para a melhoria da qualidade dos serviços aos cearenses’’.
AÇÃO DOS ADVOGADOS DE ROBERTO CLÁUDIO
O PDT entrou com uma ação por abuso do poder econômico contra a governadora Izolda Cela, o ex-governador Camilo Santana e o candidato do PT ao Palácio da Abolição, Elmano de Freitas. O argumento dos aliados de Roberto Cláudio é que o Governo do Estado tem usado verbas para atrair apoio de lideranças políticas à candidatura de Elmano de Freitas.
