O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou novas regras para garantir a devolução dos valores devidos aos apostadores após a proibição das bets no Brasil. A medida permite que empresas sem recursos suficientes para quitar suas obrigações com os consumidores utilizem uma reserva financeira de R$ 5 milhões por operadora, criada para proteger os usuários das plataformas de apostas. A regulamentação faz parte das providências adotadas pelo Governo Federal após a edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração de apostas no País.
As regras estão previstas na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, que estabelece os procedimentos para utilização dos recursos reservados pelas empresas e determina como será realizada a restituição dos saldos pertencentes aos apostadores.
De acordo com a regulamentação, as operadoras que não tiverem disponibilidade financeira para devolver integralmente os valores devidos deverão solicitar autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas para movimentar os recursos da reserva.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERÁ RESPONSÁVEL PELO REPASSE AOS APOSTADORES
Para utilizar a reserva financeira, as empresas deverão apresentar ao Ministério da Fazenda documentos e informações que comprovem os valores devidos aos consumidores.
Após a análise e a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, responsável por encaminhar os pagamentos aos apostadores.
O procedimento busca assegurar que o dinheiro disponível na reserva seja utilizado para quitar os saldos dos usuários das plataformas, especialmente nos casos em que as operadoras enfrentem dificuldades financeiras para realizar as devoluções.
RESERVA NÃO PODERÁ SER UTILIZADA PARA PAGAR DESPESAS DAS EMPRESAS
A instrução normativa estabelece que os recursos da reserva financeira terão destinação exclusiva à restituição dos valores pertencentes aos apostadores.
Dessa forma, as empresas não poderão utilizar o dinheiro para pagar salários, impostos, despesas administrativas, dívidas operacionais ou custos relacionados ao encerramento de suas atividades no Brasil.
A restrição busca impedir que recursos destinados à proteção dos consumidores sejam utilizados para outras finalidades pelas operadoras.
EMPRESAS PODERÃO RECUPERAR VALORES QUE SOBRAREM NA RESERVA
A regulamentação também define o destino dos recursos que eventualmente permanecerem disponíveis após a conclusão dos pagamentos.
As empresas poderão solicitar a liberação dos valores restantes, mas somente depois de comprovar à Secretaria de Prêmios e Apostas que todas as obrigações de restituição aos consumidores foram cumpridas.
A liberação dependerá da análise do órgão responsável pela fiscalização das operadoras.