O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Permitirá que o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa causa, possa retirar o valor integral, além do pagamento da multa rescisória do fundo –já previsto na lei. O projeto de lei está pronto e cabe à Casa Civil decidir a data do envio. A expectativa é de que seja encaminhado à Câmara nos próximos dias. A medida terá poder retroativo até abril de 2020. Ou seja, quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido nesse período poderá reaver os valores restantes no FGTS. Esses só puderam ter acesso ao valor correspondente à multa paga pelo empregador.
O saque-aniversário é opcional. O trabalhador tem direito de sacar uma parcela do FGTS quando completa mais um ano de vida. Mas, ao optar por essa modalidade, abre mão de receber o valor integral da conta do fundo e só recebe a multa (em caso de demissão sem justa causa). O projeto do governo altera a regra. Todos os trabalhadores formais terão acesso à totalidade do fundo em caso de demissão sem justa causa, incluindo os que optaram pelo saque-aniversário.