A Secretaria Nacional do Consumidor notificou oito empresas para esclarecimentos sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. O órgão também solicitou cópias de contratos com empresas de jogos de azar para análise mais detalhada dos termos. As notificações foram emitidas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. As empresas têm o prazo de dez dias para responder aos esclarecimentos solicitados. A notificação adverte que o não cumprimento da solicitação poderá resultar em sanções por desobediência, como multas e abertura de processo administrativo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A notificação da Senacon destaca a necessidade de as empresas zelarem pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor, um dos pilares do CDC. O documento reforça, ainda, que qualquer prática que possa comprometer os direitos e garantias previstas na lei será analisada com rigor.A preocupação com a proteção de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas suscetíveis ao vício em jogos de azar está em destaque no documento.