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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que torna o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, está na pauta de votação da Câmara Federal. A matéria está em discussão. A PEC tem parecer da relatora deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). A maioria dos parlamentares quer que a votação seja nesta segunda-feira. A bancada do Ceará acompanha a tramitação do projeto e quer aprovar a PEC como medida para melhoria da qualidade do ensino público.

O Governo Federal tenta adiar a votação da PEC, defende que as mudanças no Fundeb entrem em vigência somente em 2022 e propõe o uso de recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica para cobrir despesas com programas sociais e aposentadorias. O Ministério da Economia quer, também, que os gastos com salários dos servidores da educação sejam de até 70% das verbas do Fundeb. O texto que tramita na Câmara Federal institui, como gasto mínimo nessa área, o percentual de 70%.

Os aliados do presidente Jair Bolsonaro tentam ganhar tempo e, nesta segunda-feira, em reunião com lideranças do Congresso Nacional, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sugeriu o adiamento da votação em pelo menos uma semana. O argumento é que, com esse adiamento, o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, possa conhecer melhor o tema.

A realidade, porém, está sendo construída em outra direção e, pelas informações de bastidores, o governo quer evitar o aumento da complementação da União no fundo de 10% para 20%, como é proposto no relatório da Professora Dorinha (DEM-TO). A ideia da equipe econômica ainda é destinar cinco pontos porcentuais dessa fatia ao Renda Brasil, programa em estudo no governo, e jogar para 2022 a entrada em vigor das mudanças no fundo.

O ministro da Secretaria de Governo argumentou, ainda, que “há de se levar em conta que o ministro da Educação tomou posse há menos de uma semana e não pode participar dos debates com profundidade”. Também disse que o governo quer “construir uma solução com o Congresso Nacional o mais rápido possível, pois se trata de uma pauta relevante para o País”.

FIM DO FUNDEB

A PEC que torna o Fundeb permanente precisa ser votada neste segundo semestre porque a lei que instituiu o fundo de financiamento do ensino básico e fundamental perde a vigência no dia 31 de dezembro deste ano. Com isso, o Congresso Nacional precisa aprovar a PEC, que tramita desde 2015.

O Fundo, que está em vigência desde 2007, e, no ano passado, recebeu R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.

O Governo Federal complementa o Fundeb com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios, mas esse percentual, pelo texto da relatora na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra, aumentará para 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026. Esse aumento, segundo o deputado federal Idilvan Alencar (PDT), representará mais R$ 56 bilhões de reais para investimentos no ensino básico e fundamental.

As articulações do Ministério da Economia para o Fundeb voltar a existir somente em 2022 geraram reação entre deputados federais e senadores, entre secretários estaduais e municipais de educação e entre educadores. O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED) saiu com uma nota que condena a proposta do Governo Federal que pode significar o esvaziamento do Fundeb e, ao mesmo tempo, um apagão no ensino público fundamental em 2021.

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