A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 48/19, que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.
Atualmente, as emendas já são impositivas e obrigatórias, mas a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, geralmente ligados a ministérios, e por meio de transferências feitas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução.
Os deputados criticaram o sistema atual e frisaram que a burocracia dos ministérios e da própria Caixa Econômica muitas vezes impede que os recursos cheguem aos municípios.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a questão não é de governo e oposição, mas sim levar recursos aos municípios, que passam pela pior crise da história. “Seja pelas dificuldades da falta de crescimento do País, que afeta os repasses da União, seja pela situação fiscal das cidades”, explicou. “Vamos unir a desburocratização com a transparência, com a emenda indo diretamente para os municípios”, frisou.
Guimarães lembrou que a proposta foi apresentada em 2015 pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), quando ela ainda era senadora e o governo era de seu partido.
Hoffmann frisou que a medida em nada deve atrapalhar a fiscalização, porque os recursos ficariam ligados ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios, ambos acompanhados pelos tribunais de contas dos estados, pelo TCU e pela Controladoria Geral da União.
“Agiliza, mas também economiza, porque muitas vezes a burocracia, o tempo de apresentação dos projetos, da documentação, acaba diminuindo os recursos para o projeto a que esse recurso foi destinado”, disse.
O deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG) deu o exemplo de seu estado, com 853 municípios, em que 700 não têm agência da Caixa Econômica. “Isso com certeza se replica em todos os estados. Municípios pequenos não têm agência da Caixa. Então imagina a dificuldade de você analisar projetos em outra cidade”, disse.
Crise nos municípios
Para o relator da PEC, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), além da agilidade, a proposta poderia resolver em parte a crise orçamentária por que passam os municípios.
“Mais importante ainda é você ampliar recursos de estados e municípios, tendo em vista a dificuldade orçamentaria hoje existente, a falta de capacidade de investimento”, disse.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta de orçamento, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
Tramitação
Aprovada pela CCJ, a PEC 48/19 agora será analisada em uma comissão especial que será constituída para debater e votar a proposta.
Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.