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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela Comarca de Pacajus, Maurícia Mamede Furlani, expediu uma recomendação ao secretário de Segurança Patrimonial e Chefe da Guarda Civil Municipal de Pacajus, José Cosme de Carvalho Filho, que a entidade deve retirar de qualquer meio de comunicação, fotos e vídeos que exponham crianças e adolescentes em situação vexatória. As providências adotadas deverão ser comunicadas ao Ministério no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

documento foi fundamentado num relatório oriundo do Conselho Tutelar de Pacajus, que informa a exposição de imagens de crianças pela Guarda Civil Municipal de Pacajus (GCMP). De acordo com o relatório, os conselheiros tutelares entendem que houve um excesso de exposição de imagens de crianças em vulnerabilidade pessoal e social. Para eles, se por um lado foi louvável a intenção de saciar a fome de crianças carentes, de outro lado houve exposição da imagem, quando o artigo 17, da Lei nº 8069/90 consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Diante da situação, o Conselho Tutelar procurou identificar tais crianças, mas não foi possível. Dentre as competências da Guarda Civil Municipal estar a de colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. 

 

Com informações MPCE