A proposta que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de Saúde e de combate às endemias — prevista para votação no Senado nesta terça-feira — acendeu um forte sinal de alerta no Ministério da Previdência Social.
A pasta divulgou uma nota técnica contundente, na qual lista uma série de razões para derrubar o projeto de lei, que concede regras extremamente vantajosas à categoria e amplia direitos até para profissionais já aposentados.
CONTA BILIONÁRIA
Segundo estimativas preliminares, o impacto da medida pode alcançar R$ 100 bilhões em dez anos, considerando os cofres da União, estados e, principalmente, dos municípios que possuem regimes próprios de previdência.
Os técnicos ainda refinam os cálculos, mas alertam que a proposta cria um passivo bilionário e insustentável.
A Previdência argumenta que o texto permite que agentes comunitários se aposentem mais de dez anos antes da média dos trabalhadores do setor privado.
O projeto prevê aposentadoria aos 52 anos para homens e 50 para mulheres, além de conceder integralidade (último salário da carreira), paridade (mesmos reajustes dos ativos), pensão integral e até contagem de tempo ficto, prática proibida pela Constituição.
CONFLITOS POLÍTICOS
A nota rebate o argumento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou o projeto na última quinta-feira citando a Emenda Constitucional de 2022.
Alcolumbre anunciou a ‘pauta-bomba’ ao ficar descontente com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF. A preferência de Alcolumbre recaía sobre o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A equipe técnica lembra que a emenda garante direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, mas não cria benefícios previdenciários diferenciados, tampouco autoriza paridade e integralidade — extintas no serviço público em 2003.
O documento destaca ainda que:
• não há direito constitucional à integralidade e paridade no regime geral (INSS);
• a Constituição veda a contagem de tempo fictício, prevista no projeto;
• outras categorias com aposentadoria especial, como policiais, professores, rurais e pessoas com deficiência, não possuem regras tão benéficas quanto às propostas para os agentes comunitários;
• a proposta estabelece idade mínima inferior até mesmo à exigida de trabalhadores rurais, “uma das atividades mais desgastantes do país”, sem qualquer estudo técnico que justifique tal privilégio.
PROJETO FERE REGRAS PREVIDENCIÁRIAS
A nota conclui afirmando que o projeto fere princípios de equidade e sustentabilidade do sistema, contrariando a lógica da Reforma da Previdência de 2019, que fixou idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também se posicionou contra o texto, afirmando que a proposta não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere às prefeituras o custo integral de benefícios exclusivos a uma única categoria.