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Autor da emenda à Constituição do Estado que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) lamentou, nesta sexta-feira, a guerra política entre os grupos de oposição e situação no Ceará que transforma o TCM em aparelho político. A emenda 87, aprovada, no início de dezembro de 2016, está com os efeitos suspensos por força de uma liminar.

De um lado, o governador Camilo Santana (PT), com os irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT), insiste no fim do Tribunal. De outro lado, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB), e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, que tentam preservar as cortes de contas em todo o Brasil.

O conflito entre os dois grupos, que era local, foi nacionalizado e  se reflete nas eleições de 2018. O deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) apresentou uma emenda à Constituição Federal para evitar o sepultamento dos tribunais de contas dos municípios e dos estados. A emenda, articulada pelo presidente do TCM do Ceará, Domingos Filho, foi avalizada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O TCM sobrevive graças a uma liminar da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. A liminar foi concedida após a Assembleia Legislativa aprovar a emenda constitucional, de autoria de Heitor Férrer, disciplinando a extinção do TCM. O texto transfere as atribuições do TCM (fiscalização das contas das Prefeituras e Câmaras Municipais) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com o início das atividades da Assembleia Legislativa em 2017, Heitor retoma a discussão, prepara uma nova PEC e quer acabar com o TCM, segundo ele, por razões técnicas e financeiras. Sem vínculo político com os dois grupos envolvidos na disputa de poder, Heitor Férrer afirma que, no contexto técnico, o Ceará   não pode se dar ao luxo de manter dois tribunais – TCM e TCE.

A equação do socialista é clara: a extinção do TCM daria uma economia anual para os cofres do Estado do Ceará de, pelo menos, R$ 80 milhões. Ele lembrou que, somente com a aprovação da PEC 87, que acaba com o TCM, a economia anual já é de R$ 20 milhões uma vez que a Assembleia Legislativa reduziu o orçamento destinado ao funcionamento do órgão. Apenas quatro estados – Bahia, Pará, Goiás e Ceará,  mantém os dois tribunais de contas. Das 27 unidades da Federal, 23 possuem apenas o Tribunal de Contas do Estado.

Heitor Férrer, ao conversar com a reportagem deste site, anunciou que, nessa segunda-feira (dia 6), prepara ida a Brasília para reunião com o ministro Celso de Melo, relator da liminar concedida pela presidente do STF, Carmen Lúcia, que suspende os efeitos da emenda constitucional 87.

A reunião, segundo afirmou, é importante para a Assembleia Legislativa decidir pela aprovação de outra emenda à Constituição do Estado com o mesmo propósito: acabar com o TCM. O deputado estadual Heitor Férrer será entrevistado na segunda-feira no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 21 emissoras no Interior), a partir das 7 horas da manhã. O Alerta Geral tem o comando do jornalista Luzenor de Oliveira e comentários políticos do jornalista Beto Almeida.