O governo federal publicou nesta quarta-feira (dia 4) a medida provisória (MP) que fixa as alíquotas do imposto O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e veículos. Criado pela Reforma Tributária, o tributo será cobrado além da alíquota-padrão prevista no novo sistema de impostos.
A cobrança deverá respeitar o princípio da noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência do tributo. Com isso, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado em fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, conforme previa o cronograma inicial da reforma.
Para evitar perdas na arrecadação durante a transição, o governo pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente até que o novo tributo esteja plenamente em vigor.
Confira as alíquotas previstas
Cigarros
Os cigarros e as cigarrilhas terão a maior tributação, com alíquota de 66,7%, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 para cada conjunto de 20 unidades.
Até o final de 2027, nos produtos com preço de venda tabelado, a base de cálculo corresponderá a 15% do valor praticado no varejo. A medida também mantém a regra de preço mínimo de comercialização dos cigarros prevista no regulamento do IPI.
Bebidas açucaradas, cerveja e vinho
As alíquotas variam conforme o tipo de bebida. Os percentuais previstos são:
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cerveja de malte: 4,2%;
- Vinho: 8%.
Carros, caminhões, aeronaves e embarcações
A tributação dos veículos também terá percentuais diferenciados, conforme as características de cada modelo e as condições de utilização.
- Carros de passeio: terão alíquota inicial de 6,3%, que poderá aumentar ou diminuir de acordo com cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade.
- Veículos de baixa emissão: terão alíquota zero, desde que atendam aos critérios de sustentabilidade e eficiência energética estabelecidos na medida.
- Veículos para pessoas com deficiência: automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista também terão alíquota zero.
- Táxis: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel estarão isentos, desde que sejam cumpridas as condições previstas na medida.
- Caminhões: não haverá cobrança do Imposto Seletivo sobre veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção das picapes.
- Aeronaves e embarcações: a isenção será aplicada a modelos com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública.
Implementação será gradual
De acordo com o Palácio do Planalto, o regime previsto na medida provisória terá caráter temporário e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2027.
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para estabelecer as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, com aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2028.
Durante o período de transição, as alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão aos percentuais atualmente aplicados pelo IPI, após a utilização de fatores específicos de conversão.
Governo prevê arrecadação de quase R$ 42 bilhões
O governo informou que eventuais aumentos na arrecadação estimada do Imposto Seletivo serão compensados por uma redução equivalente na alíquota de referência e na arrecadação projetada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O mesmo mecanismo será aplicado no sentido contrário.
Segundo o Executivo, o objetivo é preservar o nível global de arrecadação estabelecido no modelo da Reforma Tributária, sem provocar renúncia de receitas.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê uma arrecadação de quase R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo.