Despreocupados com as pressões e cobranças por mais transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas eleitorais, os deputados federais que integram a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovaram, nessa terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos envolvidos com irregularidades na cota de gênero e nas despesas nas eleições de 2018, 2020 e 2022.
A PEC modifica as sanções previstas aos partidos que não destinaram 5% do fundo eleitoral para a promoção de candidaturas de negros e mulheres. Foram 45 votos favoráveis e 10 votos contrários às mudanças.
VOTO DE CEARENSE
Da bancada do Ceará, apenas um deputado – Yuri do Paredão, que é do PL, participou da reunião e deu voto a favor da PEC. O Partido Liberal é alvo de uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por denúncia de fraude na cota de gênero.
A votação, que está suspensa, tem 4 votos a favor da anulação dos votos e cassação dos mandatos das deputadas estaduais Dra. Silvana e Marta Gonçalves e dos deputados estaduais Carmelo Neto e Pastor Alcides. Dois julgadores votaram pela improcedência das denúncias e, para concluir o julgamento, falta apenas o voto do presidente da Corte, desembargador Inácio Cortez.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PEC
Agora, o texto será submetido a uma comissão especial mista antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. A proposta agrada a aliados e a opositores do atual Governo. De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a Proposta de Emenda à Constituição enfrenta resistência fora do Parlamento, mas, entre os deputados e senadores da quase totalidade dos partidos com assento no Congresso Nacional, a iniciativa corrige distorções no sistema partidário.
As entidades que se opõem ao texto da PEC veem a medida como um atraso na luta para mais seriedade no cumprimento da legislação eleitoral. O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.