A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta quinta-feira (24), o Projeto de Indicação nº 372/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que trata da isenção do pagamento do IPTU de 2021 os imóveis cadastrados em nome dos transportadores escolares regularmente cadastrado. A matéria segue para apreciação da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 no setor, tendo em vista o fechamento das escolas por medida de segurança. “É preciso estar ao lado da população, sobretudo dos mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, permitindo a travessia do momento mais critico e garantindo que não se destrua a condição para a retomada da atividade econômica quando o problema sanitário tiver sido superado”.
Demais matérias aprovadas pela Comissão:
Ao todo o colegiado aprovou 39 projetos, entre eles: 15 indicativos, 13 projetos de lei, 8 projetos de decreto legislativo e 3 requerimentos. Na ocasião, o PL nº 465/18, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), teve solicitado o pedido de vista por parte do vereador Jorge Pinheiro (PSDB).
Entre os projetos aprovados, o Indicativo n° 488/21, de autoria da vereadora Tia Francisca (PL), cria o “Programa Cesta do Bebê” de fornecimento gratuito de kit enxoval às parturientes em situação de vulnerabilidade social e o PL nº 137/21, de autoria do vereador Léo Couto (PSB), institui o Selo de Acessibilidade no município de Fortaleza.
(*) Com informações Câmara Municipal de Fortaleza