A PEC 108/2019, de iniciativa do Ministério da Economia começa a ser discutida nesta quarta-feira (6) em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e tem como objetivo desobrigar a inscrição em conselhos profissionais.
Para a advogada Priscila Brito, em sua participação no Jornal Alerta desta terça-feira (5), a PEC, que começa a dar passos concretos na Câmara dos Deputados Federais, pode significar “o início do fim da prova da OAB”.
Priscila explica que, se aprovada, a PEC irá inserir dois novos artigos na constituição, o 174-A e 174-B, os quais preveem, entre outras medidas, o fim da obrigatoriedade da inscrição em conselhos profissionais.
“Como, por exemplo, a OAB para os advogados, o CREA para os engenheiros, o CRC para os contadores, o COREN para os enfermeiros e também retira o caráter público dos conselhos e os transforma em entidades privadas, e tudo isso consequentemente, culmina na extinção das anuidades obrigatórias recolhidas por esses conselhos e claro no fim dos exames de proficiência técnica, como a Prova da OAB”, esclarece a advogada.
Priscila acredita que a iniciativa do Governo se deve por conta de um desentendimento entre o executivo federal e a OAB, que atingirá os conselhos profissionais.
“Todos os conselhos profissionais acabarão sendo atingidos e quem perderá é a sociedade, que deixará de ter conselhos organizados, estruturados, que fiscalizam e impõe regras de atuação, ética e punição aos profissionais registrados”, afirma a advogada.
A advogada ainda indaga se o fim do exame da prova da OAB é a solução para os problemas do país, e continua:
“Será mesmo que enfraquecer os conselhos profissionais resolve o problema da economia? Ou estamos presenciando uma guerra pessoal entre Bolsonaro e a nova gestão da OAB Federal?”.
Confira na íntegra o comentário da Advogada Priscila Brito: