O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Emílio de Medeiros Viana, negou o pedido de liminar da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio) para a taxa do lixo ser suspensa e decidiu que a cobrança é constitucional. A lei que instituiu a taxação foi apresentada pelo prefeito José … Continue lendo Juiz nega liminar e decide que cobrança da taxa do lixo em Fortaleza é constitucional