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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença de 1º Grau que determina a construção de banheiros nas estações administradas pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). A apelação, julgada durante sessão virtual realizada nessa segunda-feira (19), teve a relatoria da juíza Silvia Soares de Sá Nóbrega, que está atuando como convocada.

A ação civil pública que pediu a instalação dos sanitários foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), decorrente de denúncia de consumidor. Com a decisão, o Metrofor deverá disponibilizar no mínimo um banheiro de uso masculino e um de uso feminino em cada uma das 19 estações de metrô sob sua responsabilidade.

A apelação foi um dos 159 processos julgados pela 3ª Câmara de Direito Público. Realizada por videoconferência, a sessão dessa segunda-feira contou com quatro sustentações orais e teve duas horas de duração.

*Com informações do TJCE

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