O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nesta segunda-feira (17), manter a decisão que permite que os agentes de segurança pública possam sofrer sanções e até serem presos em casos de greve ou manifestações. Mesmo com a determinação, a Seção Criminal do tribunal decidiu, por unanimidade, que a matéria é de âmbito do Direito Administrativo e, portanto, deve ser apreciada por Órgão Especial, o que ainda não data definida para ocorrer.
A decisão é anunciada em meio a crise entre a categoria e o Governo do Estado por reajuste salarial. Desde o início de fevereiro, a desembargadora Francisca Adelineide Viana, havia revogado uma liminar, concedida por ela mesma, que impedia a prisão. A desembargadora justificou a decisão, alegando “relevantes razões” pontadas pelo Governo do Estado, como a proximidade do Carnaval, que torna a atuação das forças de segurança “ainda mais essencial”.
Em resposta as ameças de paralisação, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, divulgou durante uma entrevista coletiva, as medidas tomadas pelo Ministério Público do Estado para garantir os direitos da população cearense em caso de ameaça de paralisação dos policiais e bombeiros militares.