A Justiça do Trabalho determinou, por meio de liminar, a suspensão em todo o país do “Passe para Motoristas” da Uber, que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece que a empresa tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa.
No mesmo prazo, a Uber deverá deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os motoristas aceitem viagens, independentemente do nome atribuído à cobrança. A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das obrigações.
Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por um valor fixo, pago antecipadamente pelos motoristas. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor, segundo o MPT. O modelo já estava disponível em 42 cidades brasileiras, com duas modalidades de assinatura.
Uma delas é a por tempo, na qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas, e faz viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional. Já no passe por ganhos, o motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos predefinida.
Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a cobrança é ilegal.
— Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT— afirma.
Procurada, a Uber informou que está “analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos”. A plataforma destacou que o programa está “ainda em fase de testes” e que o valor do passe é “informado previamente no aplicativo”.
“A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”, diz trecho da nota da Uber (leia a íntegra abaixo)
Regra de transição
A decisão prevê, ainda, uma regra de transição para os motoristas que já contrataram o serviço. Quem tiver um Passe ativo e já quitado no momento da suspensão manterá a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem.
Nos casos de pagamento parcial ou de dívida registrada, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.
Pedidos do MPT
Além da suspensão do programa, o MPT pediu, na ação civil ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia, a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas.
Segundo o MPT, esses pedidos serão analisados ao longo do processo.
Leia a íntegra da nota da Uber
“A Uber está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos.
Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal.
A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça. Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”.