O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou, Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura adeque os veículos que realizam transporte universitário às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
O MP também pede à Justiça que obrigue o Município a proibir a condução de estudantes em número superior ao de assentos disponíveis para evitar acidentes. A medida visa garantir a segurança e a qualidade do serviço, imprescindível para o acesso e a permanência dos alunos no ensino superior.
Após o recebimento de denúncias que relatavam prestação irregular, precária e insegura do transporte universitário da cidade, o MP instaurou procedimento administrativo e emitiu, em janeiro deste ano, Recomendação orientando o Município a adotar providências para assegurar a oferta adequada, continua e segura do transporte utilizado pelos estudantes, a respeitar a capacidade máxima de cada veículo e os horários de início e término das aulas, além de realizar manutenção preventiva e corretiva da frota.
Diante do não acatamento integral da Recomendação, o MP então ingressou com ação para garantir o direito constitucional à educação.
No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Bela Cruz pague multa pessoal diária de 10 mil reais.
Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará