O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) foi agraciado pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE), com o Selo Boa Prática por sete iniciativas promovidas por cartórios eleitorais de Juazeiro do Norte, Guaraciaba do Norte e Fortaleza.
O evento ocorreu na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e contou com painéis sobre os desafios de se garantir o direito ao voto da população em situação de rua e apresentação de algumas das boas práticas premiadas, escolhidas por sorteio, além da entrega da premiação que contemplou 60 iniciativas de cartórios e corregedorias vinculadas a 19 tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país.
Representaram o Ceará na solenidade o vice-presidente e corregedor do TRE-CE, desembargador Emanuel Leite Albuquerque, e servidores(as) da Corregedoria e de zonas eleitorais reconhecidas.
Na abertura, a corregedora-geral eleitoral, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o evento celebra o compromisso da Justiça Eleitoral com uma atuação “mais eficiente, acessível e humana”. “A cidadania deve alcançar todas as pessoas, inclusive aquelas que, muitas vezes, não têm endereço, mas devem ter voz”, ressaltou. Ela destacou que as iniciativas voltadas à população em situação de rua “fazem com que essas pessoas saiam da invisibilidade e participem da vida democrática”.
Participaram da mesa de abertura o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa; o ministro Antonio Carlos Ferreira; e o presidente do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, desembargador Luiz Osório Moraes Panza.
Painéis sobre direito ao voto e inclusão
No painel “Cidadania esquecida: o direito de voto da população em situação de rua”, o procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto defendeu a ampliação de políticas públicas que assegurem o direito ao voto desse público. Segundo ele, a distância entre as ruas e as urnas “não é desinteresse, mas reflexo de obstáculos estruturais”. Barreto destacou a importância de mutirões interinstitucionais e de unidades móveis da Justiça Eleitoral para atendimento e emissão de documentos,conforme prevê a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 425/2021.
Em seguida, a juíza federal Luciana Ortiz, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e do CNJ, coordenadora do grupo que elaborou a norma, reforçou que muitas pessoas em situação de rua “não têm sequer certidão de nascimento” e que a exclusão digital e a insegurança alimentar ampliam a vulnerabilidade desse grupo.
Categorias do prêmio
A agraciação reconheceu práticas em duas categorias:
- Selo Boa Prática (51 ações): iniciativas que promovem melhoria da gestão e da prestação jurisdicional, com foco em eficiência e replicabilidade;
- Selo Destaque Cidadania (nove ações): projetos voltados à inclusão de pessoas em situação de rua, tema prioritário da edição deste ano.
Iniciativas da Justiça Eleitoral do Ceará premiadas
Durante a solenidade, uma das práticas do TRE-CE foi apresentada pela servidora Luciana Cavalcanti de Oliveira Santana, da 28ª ZE do Ceará, responsável pelo projeto denominado “Linguagem Simples nas Eleições 2024: Informação Objetiva e Visual nas Comunicações com as Pessoas Participantes do Processo Eleitoral”. As comunicações realizadas em outubro de 2024, por meio de documentos oficiais, foram elaboradas pelo Cartório em linguagem simples, clara e visual, com o objetivo de facilitar a localização, a compreensão e o uso das informações.
As demais iniciativas do Regional cearense contempladas com o Selo Boa Prática foram:
- Teatro de Mesários(as): Encenando as Rotinas do Dia da Eleição – de iniciativa da 74ª Zona, a ação capacitou mesárias e mesários para os dias de eleição em 2024. O treinamento foi dividido em três etapas. Na segunda, houve uma montagem de cenário, simulando uma seção eleitoral e algumas situações comuns que poderiam ocorrer no dia do pleito. A capacitação ocorreu nos municípios cearenses de Guaraciaba do Norte e Croatá. Autor: servidor André Márcio da Cunha Machado; coautores(as): demais servidores(as) da Zona.
- Cartório Eleitoral e Universidade Regional do Cariri (URCA): Parceria para Soluções de Acessibilidade e Conforto Térmico nos Locais de Votação – o cartório da 28ª ZE e o curso de Arquitetura da URCA realizaram, de outubro de 2023 a novembro de 2024, em Juazeiro do Norte, projeto de extensão acadêmica. O objetivo foi desenvolver e apresentar propostas de melhorias arquitetônicas e paisagísticas, focadas em conforto térmico, acessibilidade e sustentabilidade, nas escolas públicas municipais designadas como locais de votação. Autor: servidor Marcos Youji Minami; coautores(as): demais servidores(as) da ZE;
- Preparação Participativa de Urnas: Combatendo a Desinformação com Transparência e Protagonismo Cidadão – as atividades de preparação (inserção de dados), lacração e auditoria de urnas eletrônicas da 28ª Zona (Juazeiro do Norte) para as Eleições Municipais de 2024 foram realizadas exclusivamente por eleitoras e eleitores voluntários não vinculados ao quadro de servidores(as)/colaboradores(as) da Justiça Eleitoral. Autor: servidor Saul Murilo Amorim Marcondes; coautores(as): demais servidores(as) da ZE;
- Cartório Eleitoral e OAB/CE: Um Diálogo sobre Acessibilidade, Inclusão e Transparência – a 28ª ZE promoveu, em 2024, evento em parceria com a OAB/Subsecção Juazeiro do Norte para apresentar às advogadas e aos advogados informações sobre organização das eleições; funcionamento das mesas receptoras de votos e das urnas eletrônicas; normas e práticas relacionadas à acessibilidade, à inclusão e ao direito ao voto no dia do pleito; e segurança do processo eletrônico de votação, entre outros. Autora: servidora Carla Valéria Pereira Sobreira Bonates; coautores(as): demais servidores(as) da ZE;
- Intérpretes de Libras e Cartório Eleitoral nas Eleições 2024: uma Parceria para Acessibilidade, Inclusão e Transparência – os eventos relacionados às Eleições Municipais do ano na 28ª Zona, como treinamentos, reuniões e audiências públicas, foram realizados com acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras), via tradução simultânea, com a participação de 18 profissionais intérpretes que se voluntariaram para a função de coordenação de acessibilidade. Autora: servidora Livia Norões Monteiro Reis; coautores(as): demais servidores(as) da ZE;
- Acessibilidade que Transforma: Uma Nova Perspectiva dos Coordenadores de Acessibilidade para a Cidadania – a prática teve como objetivo estimular uma atuação mais inclusiva e acessível das coordenadoras e dos coordenadores de acessibilidade na 82ª Zona Eleitoral, em Fortaleza, com base em valores como empatia, colaboração e senso de pertencimento, para garantir a participação efetiva de todas as pessoas envolvidas no processo eleitoral de 2024, em especial das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Autora: servidora Viviane Lima Mazulo; coautores(as): servidores(as) da 82ª ZE.
Encerramento
Ao final da solenidade, a corregedora-geral eleitoral, ministra Isabel Gallotti, enfatizou que cada iniciativa reconhecida é expressão do compromisso de servir melhor ao cidadão e de aproximar a Justiça Eleitoral das pessoas, tornando-a um espaço de cidadania ativa. “Dar (direito ao) voto é dar voz a essas pessoas”, afirmou a ministra, ao lembrar que o direito ao voto é também o direito de ser ouvido e de participar das decisões que definem o futuro do país.
Ela também fez questão de homenagear os servidores e as servidoras dos cartórios eleitorais, que representam o primeiro contato de milhões de brasileiros com a Justiça Eleitoral. “São eles que acolhem o cidadão, escutam suas aflições e garantem que cada um exerça, com tranquilidade e dignidade, o seu direito de votar e ser votado. A dedicação silenciosa e o compromisso com a legalidade desses profissionais são motivo de orgulho para todos nós”, disse.
Em tom de despedida, ao mencionar o encerramento de seu biênio como ministra do TSE e à frente da CGE, Gallotti agradeceu às equipes que a acompanharam na gestão, destacando a colaboração dos tribunais regionais e o empenho de sua equipe técnica. “Os servidores são a linha de continuidade da Justiça Eleitoral. São eles que nos permitem entender o que foi feito, corrigir o que precisa e planejar o futuro”, afirmou.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará