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A Prefeitura de Fortaleza está proibida de apreender os veículos de mais cinco motoristas da Uber que circulam na cidade. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Luiz Evaldo Gonçalves Leite, aceitou o pedido de tutela antecipada feito por essas pessoas que trabalham pelo aplicativo. Caso descumpra a decisão, expedida no última sexta-feira, o Município está sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Em sua decisão liminar, o desembargador destaca que o serviço prestado pela Uber está de acordo com a livre concorrência de mercado.

Ele ainda destaca que os motoristas da Uber prestam aos passageiros um serviço individual privado, enquanto os taxistas prestam um serviço individual público, sendo duas atividades diferentes.

Sobre a justificativa utilizada pela Prefeitura de Fortaleza e pelos taxistas da cidade de que o serviço da Uber é clandestino, o desembargador discorda. Ele embasa a sua decisão dizendo que os motoristas da Uber não podem ser impedidos de trabalhar, sendo multados e tendo seus veículos apreendidos.