A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que permitem a utilização dos benefícios apenas nas máquinas de cartão habilitadas pelas operadoras responsáveis. A União ainda poderá recorrer da determinação judicial.
A suspensão foi concedida após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou as alterações promovidas pelo governo.
Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o Executivo ultrapassou os limites de sua competência ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios. Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao justificar a decisão, o juiz argumentou que a definição de critérios para extinguir o modelo fechado de pagamentos não encontra respaldo na lei aprovada pelo Congresso Nacional e representa uma determinação contrária ao que estabelece a legislação.