A Câmara Municipal de Fortaleza, aprovou em redação final, na sessão ordinária desta quarta-feira, 7, projetos de lei de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT). As mensagens, que tratam de políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente, seguem agora para a sanção do Executivo.
O projeto de lei ordinária 192/2017, que traz a mensagem prefeitural 15/2017, desafeta e autoriza o Poder Executivo a efetuar a permissão de uso de parte do imóvel público de uso especial para fins de edificação e operacionalização de usina para tratamento de pneus inservíveis na cidade de Fortaleza. De acordo com o projeto, o terreno passa a ter a sua destinação afetada como bem de uso dominial e continuará a pertencer ao patrimônio público municipal, prevenindo-se os direitos e a não responsabilidade do Município.
A matéria foi fruto de debate na Câmara Municipal pelos vereadores Ésio Feitosa (PPL) e Guilherme Sampaio (PT), que se absteve da votação. Segundo Guilherme, embora o projeto tenha uma causa nobre, a gestão não deixou claro, quais serão os critérios do processo de permissão. “Uma usina de reciclagem de pneus, ambientalmente, é muito saudável para a cidade, mas o que não está claro pra mim é, quais serão os critérios dessa permissão? Porque essa empresa? Houve alguma forma de seleção pública? É uma operação que visa lucro? Por mais que seja uma causa nobre, a minha preocupação é que se trata de uma atividade comercial de uma empresa privada, que será desenvolvida em um terreno público.”, disse
O líder do governo, vereador Ésio Feitosa prestou esclarecimentos sobre o projeto. “Essa é uma desafetação com permissão de uso, portanto aquela área não será transferida, o que se fará é uma permissão a essa empresa com critérios. Esses critérios serão detalhados em um documento público e com certeza a gestão defenderá os interesses maiores da cidade. Gostaria também de registrar aqui que foi a empresa que nos procurou propondo essa parceria e obviamente que ela deverá procurar ter lucro para desenvolver essa atividade, mas caso haja alguma outra empresa que queira contribuir com essa política estamos abertos ao diálogo.”, afirmou.
Ésio ainda ressaltou que a iniciativa além de contribuir com a preservação do meio ambiente, terá um impacto na saúde, tendo em vista que os pneus são abrigos extremamente propícios ao desenvolvimento de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, da febre Chikungunya e da Zika Vírus, arboviroses que se encontram largamente disseminadas em Fortaleza e em plena expansão.
Outro projeto aprovado foi o PL 97/2017, que traz a mensagem prefeitural 7/2017, e dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano de baixo carbono, que visa a redução da emissão de gases do efeito estufa na cidade de Fortaleza. A política prevê dentre outras medidas; desenvolver e incentivar ações que promovam o uso de energias limpas e fontes renováveis, a melhoria da ecoeficiência energética, com ênfase no transporte coletivo, na iluminação pública, na construção sustentável e na destinação e tratamento dos resíduos sólidos; o estímulo ao uso racional da água e o combate ao seu desperdício, bem como o desenvolvimento de alternativas de captação de água e sua reutilização para outros usos.
O projeto recebeu duas emendas aditivas; 01/2017 e 02/2017, ambas de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT). As emendas foram aprovadas em redação final. A primeira, acrescenta ao inciso XVI do artigo 5º, a redação “promoção da arborização nas áreas públicas municipais (vias, passeios, praças, parques e demais áreas verdes), preferencialmente com espécimes do bioma local…”. Já a emenda 02, determina que os eventos de grande porte (acima de dez mil pessoas) deverão apresentar ao Executivo, estimativa técnica de emissão de gases de efeito estufa, decorrentes de sua produção e realização. A medida exime eventos de caráter sindical, religioso e político, bem como eventos esportivos.
Com informações Câmara Municipal de Fortaleza