Os trabalhadores da cultura e artistas beneficiados com a Lei Aldir Blanc no Ceará (Lei nº 14.017/2020), que surgiu com o objetivo de auxiliar o setor que foi um dos mais impactados com a Covid-19, estão com dificuldades de realizar seus projetos artísticos: o agravamento da pandemia e as medidas estabelecidas nos últimos decretos prejudicaram a execução das atividades, uma vez que é impraticável, por exemplo, gravar documentários, longas e curtas-metragens, com barreiras sanitárias restringindo o fluxo de pessoas ou mesmo a realização de ações de difusão e formação.
Com esse cenário, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou, no sábado, dia 6 de março, Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorrogação, até o dia 27 de dezembro de 2021, dos prazos para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução, sem ônus ou penalidades para o Estado do Ceará ou para os agentes apoiados.
“Estando prejudicada a realização, não há como prestar contas de algo que sequer existiu senão na teoria, sendo a Lei Aldir Blanc, para muitos dos Editais, totalmente prejudicada e descaracterizada, não atingindo a finalidade do fomento cultural”, aponta, em texto, a peça.
A Ação Civil Originária (ACO) de número 3484/2021 foi distribuída para a Ministra Cármen Lúcia, e tem como beneficiário o setor cultural que é atendido pelas políticas culturais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará). Além disso, foi pedida também tutela de urgência para que a decisão venha com brevidade a fim “de garantir que o prazo de prestação de contas e o de execução dos projetos sejam prorrogados e, com isso, o objetivo da Lei Aldir Blanc seja atingido”, expõe a peça.
Lei Aldir Blanc no Ceará
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/ 2020) destinou em caráter emergencial R$ 3 bilhões ao setor cultural. Para o Ceará, foi destinado o montante R$ 138 milhões, sendo R$ 71 milhões destinados ao Estado e R$ 67 milhões aos municípios cearenses. A Secult Ceará, por meio das ações da Lei Aldir Blanc, alcançou diretamente 158 municípios cearenses por meio da Renda Básica e dos Editais de Fomento e Chamadas Públicas, somando 1.017 projetos apoiados, com investimento total de R$ 67.611.215,57, apoiando 2.676 agentes e grupos culturais, entre pessoas físicas e jurídicas. No que se refere aos editais e demais ações referentes ao inciso III da Lei Aldir Blanc, a Secult lançou 12 instrumentos diversos de fomento, premiação e aquisições de bens culturais.