O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Por decisão unânime, os ministros estabeleceram que essas medidas podem ser aplicadas mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima entre o agressor e a vítima.
Com a decisão, a proteção poderá ser concedida em situações de violência de gênero, como assédio, perseguição e sequestro, ainda que o autor não tenha vínculo afetivo ou familiar com a vítima.
Durante o julgamento, o STF também acolheu uma sugestão apresentada pelo ministro Flávio Dino para incluir casos de violência política de gênero entre as situações que podem justificar medidas protetivas. Outra proposta, apresentada pelo ministro Cristiano Zanin, determinou que o juiz responsável pelo primeiro atendimento deve analisar o pedido de urgência e encaminhar imediatamente o processo ao juízo competente, mesmo quando não atuar em uma vara especializada em violência doméstica.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência contra as mulheres e os casos de feminicídio estão relacionados a relações de poder. Segundo ela, não existe relação de afeto que justifique atos de violência, agressão ou assassinato. A ministra também ressaltou que, mesmo após duas décadas de vigência da Lei Maria da Penha, o cenário permanece preocupante. Como exemplo, citou o recente descumprimento de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha. A lei completou 20 anos em 7 de agosto.
Como o caso chegou ao STF
O processo teve origem em Minas Gerais, onde a Justiça negou uma medida protetiva a uma mulher que relatava ameaças e perseguições de um vizinho. A decisão considerou que não havia entre os dois uma relação íntima de afeto, condição prevista na legislação.
Segundo o processo, o homem acreditava manter um relacionamento com a vítima e passou a ameaçá-la de morte e persegui-la. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) recorreu da decisão e levou o caso ao Supremo.
Relator do processo e presidente do STF, o ministro Edson Fachin afirmou que a violência de gênero pode ocorrer em diferentes contextos, incluindo relações sociais, profissionais, institucionais e comunitárias. Para ele, os fatos relatados pela vítima indicavam uma tentativa de controle e restrição de sua liberdade, exigindo investigação rigorosa e avaliação imediata da situação de risco.