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A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza não deliberou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2018, na tarde desta segunda-feira, 30, que previa o parcelamento e a ampliação do prazo para a solicitação dos alvarás de funcionamento de empresas da Capital. Diante da não apreciação, a proposta, que durante a manhã teve o regime de urgência aprovado em sessão extraordinário, pelo Requerimento nº 3940/2018, foi retirada de pauta pelo líder do Governo, vereador Ésio Feitosa (PPL).
Com a retirada da matéria, as regras continuam conforme a Lei Complementar 241/2017, ficando o prazo de validade dos alvarás até amanhã (31 de julho), que conforme a matéria encaminhada pelo Executivo seria estendido até 30 de agosto. Outro ponto que seria aprovado no PLC nº 21/2018 seria o parcelamento das taxas de Licenças para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas e a taxa de Licença Sanitária em até 5 parcelas.
O presidente do Legislativo, Salmito Filho (PDT), destacou o trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo na mediação das demandas de interesse do cidadão. Atentando para transparência no processo de apreciação da matéria que atualizou o Código Tributário de Fortaleza, o presidente do Legislativo ressaltou o diálogo do Parlamento com os diversos segmentos da sociedade e que a votação realizada em 2017 correu dentro dos trâmites legislativos.
Salmito Filho destacou a modernização do processo legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza, disponibilizando a pauta das sessões plenárias no site da instituição, cumprindo a Lei de Acesso à Informação.
COM AGÊNCIA CMFOR
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