Na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 28, o projeto de lei (PL) nº 672/2025, que estima as receitas e fixa as despesas municipais para 2026. A proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) prevê uma receita de R$ 15,991 bilhões, sendo R$ 9,7 bilhões direcionados ao Orçamento Fiscal e R$ 6,2 bi ao Orçamento da Seguridade Social.
A PLOA foi lida em plenário e enviada para análise das Comissões, que ocorre de forma conjunta na Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Orçamento. O documento, como destaca o Executivo, está alinhado ao Plano Fortaleza 2040 e ao PPA 2026-2029.
O PLOA consolida a legislação orçamentária através de vários anexos que detalham:
- Receita total: consolidação por categoria econômica e origem.
- Despesa por unidade orçamentária: detalhada por órgão.
- Programas e ações: desdobramento da despesa por programa, ação, função e desenvolvimentos regionais.
Valores totais propostos:
- Total de Receitas e Despesas: R$ 15,991 bilhões
- Orçamento Fiscal: R$ 9,779 bilhões
- Previdência: R$ 6,211 bilhões
Participação popular
Na mensagem, o Executivo destaca a realização de 39 Fóruns Territoriais presenciais, contemplando todos os territórios da cidade, e com o lançamento de uma plataforma virtual de participação popular, o que assegurou maior inclusão e representatividade social. Processo de escuta que passou por votação de propostas e manifestações livres, subsidiar a formulação do novo PPA e orientar a elaboração da PLOA 2026, especialmente na priorização de ações regionalizadas.
Entendendo o trâmite da proposta
Com a distribuição para a Comissão Conjunta, a proposta segue para um processo de debates, análise, apresentação de emendas dos parlamentares e votação em plenário. O primeiro passo é a elaboração de parecer, que deve ser encaminhado à Mesa Diretora, que fará constar na pauta da Ordem do Dia durante três sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
Concluído o período, o processo retorna à Comissão Conjunta que emitirá parecer sobre as emendas, também no prazo de três sessões ordinárias. O parecer às emendas deve ser encaminhado para o Plenário até a terceira sessão ordinária subsequente, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia. Ao constar na pauta, a proposta de Lei Orçamentária Anual será votada em primeira e segunda discussão.
Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza