Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Desta forma, o seguro não será cobrado em 2025.
A retomada do seguro desagradou os parlamentares de oposição que, após um acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT fosse incluída como um “jabuti” – um texto que foge do assunto original da proposta – em um dos pacotes de cortes de gastos do governo que foi sancionado hoje (31).
A matéria da lei complementar 211 altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares. O governo Lula havia conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano com o intuito de destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados. A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de janeiro de 2025.
Entretanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças. Desta forma, o presidente Lula resolveu derrubar a cobrança.