O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou nesta quarta-feira (29) que deve encaminhar ainda hoje ao Senado o texto aprovado pela Casa em novembro sobre as medidas de combate à corrupção.
Ontem, em despacho a Maia, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), validou a conferência das assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconheceu que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. Segundo Maia, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo Plenário da Câmara.
“Se as assinaturas e o rito estão confirmados, e do ponto de vista técnico, a votação foi realizada de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria, do meu ponto de vista, até ilegal”, explicou Rodrigo Maia.
O projeto já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara. Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas do projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ.
Regime de Recuperação Fiscal
Sobre o projeto que cria um regime especial para estados superendividados (PLP 343/17) para dar uma solução à crise fiscal que esses entes federados enfrentam, e pautado para hoje, Maia afirmou que é difícil que a proposta seja votada nesta quarta. Segundo ele, há diversos pontos polêmicos no texto.
“Estamos tentando fechar o texto, mas não está fácil. Tem muitos pontos importantes e polêmicos, como o que trata dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público, alguns em relação aos indicadores econômicos. Acho difícil votar hoje”, avaliou o presidente.
O projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Deputados pelo governo permite a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota paga pelos servidores públicos ao regime de Previdência.
