A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá, em 2021, da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi tornado permanente com a promulgação da Emenda Constitucional 108, na semana passada.
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentada nessa segunda-feira (31) pelo Poder Executivo (PLN 28/2020) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que a PLOA chega ao Congresso com despesas condicionadas. E o montante vem crescendo: em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.
Outras iniciativas também foram incluídas nesse grupo. O Bolsa Família, por exemplo, terá R$ 535,7 milhões condicionados, 1,5% do total de R$ 34,8 bilhões. Terá incremento para inclusão de mais 2 milhões de famílias, mas o governo estuda criar outro programa de distribuição de renda.
Sem contingenciamento
Com a adoção da meta fiscal flexível, não haverá contingenciamento (bloqueio) das despesas fixadas. Isso já ocorreu neste ano, mas por conta da flexibilização das regras fiscais em decorrência da covid-19, em especial com o chamado “Orçamento de Guerra”.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reclamou nesta segunda-feira (31) por uma mudança estrutural na elaboração das propostas orçamentárias, em particular devido à pouca margem para gastos discricionários, com destinação decidida pelo Executivo. Ele também defendeu as reformas tributária e administrativa.
As emendas impositivas individuais (apresentadas por deputados e senadores) e as de bancada estadual, que neste ano somaram R$ 15,4 bilhões, representarão R$ 16,3 bilhões em 2021. Parte das emendas impositivas é destinada para a saúde e para obras de infraestrutura nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
(*)com informação da Agência Senado