A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na noite dessa quarta-feira, que cabe aos Estados e municípios escolherem se vão promover (ou não) a vacinação de adolescentes sem comorbidades contra covid-19. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Edson Fachin acompanharam o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski.
O voto dos ministros forma maioria e, nesta sexta-feira, o STF deve encerrar o julgamento da ação movida pelo PSB que contestava a posição do Ministério da Saúde por recomendar a imunização apenas de jovens dos 12 aos 17 anos com comorbidades.
A recomendação foi defendida, também, pelo ministro Marcelo Queiroga e recebeu de médicos e, autoridades da saúde. Após as críticas, o governo federal recuou e voltou a recomendar a vacinação contra a covid-19 para adolescentes sem comorbidades. O PSB, porém, já tinha feito o questionamento no STF.
O ministro Ricardo Lewandowski, como relator do pedido do PSB, destacou uma série de posições de entidades e órgãos que recomendam manter a vacinação para todos os jovens acima de 12 anos e que a decisão do ministério “não encontra amparo em evidências acadêmicas, nem em análises estratégicas” realizadas internacionalmente.
A adequação do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra Covid-19 às realidades locais, segundo o ministro, poderá ser feita desde que seja dada publicidade às suas decisões e acompanhadas de dados científicos e avaliações estratégicas.
Após cobranças, Congresso aprova crédito extra para produção de remédios contra o câncer
Após muitas críticas e cobranças em função da ameaça de suspensão de exames e tratamento para pessoas vítimas de câncer, o Congresso Nacional aprovou o aumento do volume de recursos para assegurar a produção de radiofármacos. O Projeto de Lei 16/21, que destina um crédito suplementar para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, recebeu críticas de opositores ao Governo.
Os recursos garantirão o funcionamento de instalações de pesquisa e laboratórios e também viabilizam a continuidade da produção de radiofármacos — utilizados principalmente em exames e tratamentos de câncer. O volume de recursos é da ordem de R$ 63 milhões. O projeto que trata sobre a abertura de crédito suplementar é mais abrangente e contempla, também, outros ministérios, somando um total de R$ 690 milhões.
O presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, deputado Weliton Prado (Pros-MG), comemorou a aprovação, lembrando da campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama. “É a doença que mais mata mulheres”, observou.
“Os radiofármacos são fundamentais para salvar vidas. O câncer tem cura, mas se o tratamento demora, a doença avança e aumentam os custos de tratamento”, disse o parlamentar.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou que a falta de recursos para os radiofármacos levou à interrupção do tratamento de pacientes ou de diagnósticos. “O País sofreu praticamente um colapso nesta área com dez dias sem a produção”, afirmou.
PRESSÕES, COBRANÇAS E CHANTAGEM
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o governo de usar os radiofármacos para fazer uma chantagem pela aprovação do PLN 16/21. “Falta dinheiro para o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares porque o governo cortou”, criticou. Chinaglia reclamou que os vetos que trancam a pauta deveriam ser votados antes dos PLNs que abrem créditos para o Orçamento deste ano. “A desculpa é a pandemia e as sessões remotas”, lamentou.
O deputado ainda protestou contra o cancelamento de quase R$ 655 milhões que seriam destinados originalmente para projetos de pesquisa pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) assumiu, no entanto, o compromisso de que o governo vai restabelecer os recursos não reembolsáveis para investimento em pesquisa. “Existem editais em andamento e projetos que podem ser executados neste ano”, prometeu.
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou que 90% dos recursos do FNDCT estejam contingenciados. “Inovação tem que ser prioridade no País. Os poucos recursos do fundo são liberados no fim do ano para não dar tempo de lançar os editais. E então o dinheiro tem de ser devolvido para o Tesouro”, relatou. “A expectativa era que, com o PLN 16/21, o edital para pesquisa saísse na semana que vem.”
QUEBRA DE MONOPÓLIO
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) defendeu a quebra do monopólio estatal da produção de radiofármacos. Ele é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, que autoriza a iniciativa privada a produzir, sob regime de permissão, todos os radioisótopos de uso médico.
Alvaro Dias elogiou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por ter instalado a comissão especial para analisar a proposta. “Certamente vamos salvar vidas. Mesmo com todos os recursos, as estatais conseguem atender apenas metade da demanda de radiofármacos”, ressaltou.
MINISTÉRIOS CONTEMPLADOS
Aprovado pelo Congresso, o PLN 16/21 foi modificado pelo Poder Executivo e reduziu o valor originalmente alocado para pesquisa para atender outros ministérios. A suplementação ficou distribuída da seguinte forma:
• Agricultura – R$ 58 milhões para modernização e fortalecimento da defesa agropecuária e sanidade agropecuária.
• Ciência e Tecnologia – R$ 7 milhões para gestão da política de ciência e tecnologia e fomento a projetos e programas.
• Comissão Nacional de Energia Nuclear – além dos R$ 63 milhões para produção de radiofármacos, outros R$ 19 milhões vão para o funcionamento das instalações laboratoriais que dão suporte operacional às atividades de produção, prestação de serviços, desenvolvimento e pesquisa.
• Educação – R$ 107 milhões vão para concessão de bolsas de estudo no ensino superior e R$ 5 milhões para o apoio ao desenvolvimento da educação básica.
• Saúde – R$ 50 milhões vão para o saneamento básico.
• Comunicação – R$ 100 milhões vão para apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital.
• Desenvolvimento Regional – R$ 150 milhões vão para ações de proteção e defesa civil na gestão de riscos e desastres, R$ 100 milhões se destinam a integralização de cotas de moradia do Fundo de Arrendamento Residencial e R$ 2,2 milhões para obras de infraestrutura hídrica.
• Cidadania – R$ 28 milhões vão para projetos e eventos de esporte.
(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias