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As Unidades hospitalares da rede municipal de Fortaleza atenderam 1.322 casos de mulheres agredidas dentro de casa entre janeiro e agosto de 2019. Segundo o Ministério da Saúde, o atendimento oferecido a essas pacientes foi notificado e registrado no banco de dados.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em 2017 foram 1.885 casos de violência doméstica notificados. No ano de 2018 o número saltou para 3.398 pacientes. Sancionada no mês de setembro, uma norma modificou a Lei Maria da Penha 11.340/2006 e passou a obrigar os agressores a ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS), por serviços prestados às vítimas.

A lei deverá ser regulamentada por decretos formulados por estados ou municípios. A regulamentação deverá estabelecer uma capacidade financeira mínima para o agressor ser obrigado a pagar. Além disso, Raquel Andrade esclarece que o ressarcimento será feito ao SUS e não à mulher agredida.

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