O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira liminar pedida pelo presidente Jair Bolsonaro e manteve válidos decretos dos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul com restrições de circulação de pessoas para conter a Covid-19. A decisão deve ser enviada para análise do plenário, mas ainda não há data definida para o julgamento ocorrer.
Na decisão, Marco Aurélio esclareceu que a ação não deveria ter sido assinada por Bolsonaro, mas pela Advocacia-Geral da União (AGU). “O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro.
“Há um condomínio, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública. Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou Marco Aurélio.
Em caráter reservado, ministros do Supremo disseram ao GLOBO que o pedido de Bolsonaro não deve ser atendido no julgamento em plenário. Segundo esses ministros, as medidas adotadas pelos governadores são necessárias e não podem ser comparadas com o estado de sítio, como alegou o presidente.
A ação, assinada pelo próprio Bolsonaro, foi ajuizada no STF na última sexta-feira. Segundo ele, não há previsão legal para o toque de recolher que tem sido adotado em alguns estados. A ação pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ocorrer com base em lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto baixado por governadores.
A jurisprudência recente do STF é no sentido de dar autonomia aos governadores e prefeitos para tomar atitudes no sentido de frear a pandemia. Assim como o governo federal, as autoridades locais têm o poder de baixar decretos restringindo a mobilidade da população, conforme decisão tomada pelo Supremo no ano passado. Esse entendimento deve ser mantido em plenário diante da ação proposta por Bolsonaro.
Na quinta-feira à noite, Bolsonaro disse em sua live semanal que recorreria ao STF para acabar com “abusos”. Na visão dele, os governadores impuseram “estado de sítio” ao editar medidas restritivas. O discurso do presidente foi reforçado nesta sexta-feira, em conversa com a imprensa.
— Onde é que nós vamos parar? Será que o governo federal vai ter que tomar uma decisão antes que isso aconteça? Será que a população está preparada para uma ação do governo federal dura no tocante a isso? — questionou Bolsonaro nesta sexta-feira.
(*) Com informações O Globo