O microempreendedor individual que deixar de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional pode enfrentar sérias consequências. A falta desse documento pode resultar em multas e outros problemas para o seu negócio. A declaração anual é fundamental para que o MEI mantenha sua situação regularizada perante a Receita Federal. Através dela, o microempreendedor informa seus rendimentos e contribuições ao INSS e ISS, garantindo o direito aos benefícios previdenciários e evitando problemas com a fiscalização.
Ao deixar de entregar a declaração anual, o MEI está sujeito às seguintes penalidades: Multa: o valor da multa varia de acordo com o valor do faturamento anual do MEI e pode chegar a 20% do valor total dos tributos declarados; Impossibilidade de gerar novos boletos: o MEI não conseguirá gerar os boletos para pagamento das contribuições mensais, o que pode gerar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; Perda de benefícios: o não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar na perda de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por idade. Já se você possui o MEI Caminhoneiro, existem algumas particularidades na declaração anual. O principal diferencial é o limite de faturamento anual, que é maior do que para os demais MEIs. Além disso, o MEI Caminhoneiro precisa informar dados específicos sobre sua atividade, como o tipo de veículo utilizado e a carga transportada.