Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais, os MEIS, só têm até esta terça-feira, para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. As regras para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp, englobam também empresas que se encontram em recuperação judicial.
A adesão ao parcelamento pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Já quem possui débitos com governos locais, a adesão pode ser feita nas secretarias de Fazenda dos Estados e dos respectivos municípios.
A renegociação especial de débitos com o Simples Nacional tem como intuito socorrer os pequenos negócios afetados pela pandemia do Covid-19. É possível conseguir o parcelamento de dívidas em mais de 15 anos, com desconto nas multas, nos juros e nos encargos legais.