A Assembleia Legislativa aprovou, nessa quinta-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mensagem 8597, que altera o Art. 209 da Constituição do Estado, com o objetivo de constitucionalizar o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, com recursos a serem aplicados em microempreendimentos , mediante a disponibilização principalmente de alternativas de crédito popular.
Na ocasião, foi aprovada também a Emenda de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), subscrita por seus pares, que torna obrigatória a destinação de até 10% dos recursos aportados para o fundo, aos microempreendedores com deficiência, bem como às mulheres microempreendedoras chefes de família.
Segundo Walter Cavalcante, a proposta tem como objetivo estimular pessoas com deficiência a adentrarem ao microempreendedorismo regularizado no Ceará, alavancando ainda mais a economia do estado.
“Deve-se levar em consideração os inúmeros avanços perseguidos e alcançados desde o começo da vigência da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência”, comentou.