A repaginação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ampliou os prazos para o pagamento de empréstimos, mas quem planeja pedir dinheiro para investir precisar refletir e fazer as contas porque as taxas de juros continuam elevadas.
As mudanças no Pronampe, que é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que tenham sido abertas há mais de um ano, garantiram mais dois anos para o pagamento dos empréstimos.
De acordo com a legislação que instituí o programa, os recursos podem ser usados para investimentos – aquisição de máquinas, equipamentos, ou reformas, despesas operacionais, que incluem salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, e compras de mercadorias e insumos. A legislação veda o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.
A legislação estabelece que os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, com valor limitado a R$ 150 mil. A taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Ou seja, por ano, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75%.
Com as regras em vigência, quem pediu empréstimo em 2021 tem, se desejar, renegociar os valores com as instituições de crédito. Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.
Uma das exigências para a concessão dos empréstimos é que empresa e sócios não tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. Outra exigência é a apresentação de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal.
O Brasil possui, de acordo com o Mapa das Empresas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 20 milhões de empresas, sendo que, desse total, 99% tem o perfil de microempresa.
Os números mostram, ainda, que os negócios de menor porte concentram 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país.