Uma medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do “mínimo existencial”. Esse valor é garantido para despesas básicas que e não pode ser comprometido com o pagamento de dívidas. O texto da medida está no Diário Oficial da União (DOU), edição desta terça-feira (20).
De acordo com lei de defesa do consumidor, o “mínimo existencial” é a quantia mínima de renda necessária para pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida de instituições credoras por lei em casos de superendividamento.
O governo já tinha anunciado em abril que dobraria o valor, que atualmente é de R$ 303. O montante tinha sido fixado em 25% do salário mínimo, conforme decreto de 2022. Com a nova medida, o cidadão terá ao menos R$ 600 (e não mais R$ 303) preservados para a subsistência. O valor correspondente ao teto do Bolsa Família. A projeção do Governo Federal aponta que, pelo menos, 15 milhões de pessoas serão beneficiadas.