Um parecer do Ministério da Educação (MEC), publicado, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, proíbe a exigência de vacinação contra a Covid-19 como imposição à retomada das atividades educacionais presenciais em instituições federais de ensino. A medida é assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
De acordo com o texto do Ministro da Educação, cabe às instituições federais de ensino a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela resolução do Conselho Nacional de Educação em agosto de 2021.
Segundo, ainda, o parecer, “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Quanto às universidades e os institutos federais, a medida do Ministério da Educação estabelece que “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
