O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública recebe, até 20 de agosto deste ano, sugestões para a elaboração de proposta de decreto de indulto natalino. Além disso, haverá audiência pública em 3 de agosto, das 14h às 18h, no auditório Tancredo Neves, na sede do Ministério.
As sugestões podem ser enviadas por e-mail ([email protected]) ou via postal. O endereço é: Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Ed. Sede do Palácio da Justiça, 3º andar, sala 303 – CEP 70064-900 – Brasília/DF.
O indulto natalino é o perdão concedido a alguns condenados por determinados crimes, extinguindo a pena. É um ato do presidente da República, conforme previsão da Constituição Federal.
Com informação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará