O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública =contra o Estado do Ceará, com a finalidade de sanar problemas crônicos na estrutura física, de recursos humanos e na prestação de serviços em delegacias de Polícia Civil do Ceará. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça atuantes no Controle Externo da Atividade Policial, tendo como terceira parte a Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol). A ação requer a realização de concurso público, aquisição de equipamentos e reestruturação de delegacias em todo o Ceará.
A ação tem pedido de tutela de urgência, A apuração sobre a situação nas delegacias advém de Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE. Durante as investigações, os promotores diagnosticaram as fragilidades nos equipamentos em tela, especialmente nas visitas técnicas realizadas com base no calendário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As informações compiladas pelo Ministério Público coincidem com dados referentes a inspeções feitas pela Adepol, representada pelo delegado Jaime de Paula Pessoa. Entre as fragilidades constadas estão o reduzido quadro funcional e em descompasso com o crescimento da população local, falta de treinamento continuado para os policiais, comprometimento da atividade fim da Polícia Civil, precariedade física em delegacias e falta de equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atribuições da instituição.
Diante dos fatos, o MPCE requer judicialmente a realização de concurso público a curto prazo, para admissão de delegados, escrivães e inspetores; e reforma de todas as delegacias da capital, dotando-as de estacionamento, cofres para guardar entorpecentes, armas, valores e objetos apreendidos, além de portas e janelas modernas e com grades.
Também é requerido que cada delegacia tenha pelo menos três impressoras multifuncionais, renovação e acréscimo de viaturas, redimensionamento do quadro de pessoal, drones para delegacias localizadas em Fortaleza, bem como equipamentos específicos para as Delegacias de Combate aos Crimes Tributários, Meio Ambiente e de Acidentes e Delitos de Trânsito. A ACP requer ainda a habilitação de inserção das mídias audiovisuais no sistema de informações utilizado pela Polícia Civil. À causa é dado o valor de R$ 100,00, meramente para efeitos fiscais.
(*) Com informações Ministério Público do Ceará
