Ao lado da indução e cobrança de políticas públicas para enfrentamento da Covid-19, o Ministério Público do Estado do Ceará, através de seus promotores e procuradores de Justiça, também está atento à regularidade da aplicação das verbas públicas referentes à pandemia, a fim de evitar danos ao erário e de responsabilizar agentes públicos e privados por eventuais ilícitos. A seguir, seguem todas as frentes de atuação do Ministério Público na fiscalização dos contratos do Estado e dos municípios decorrentes da pandemia.
Visando induzir a fiscalização nos mais diversos municípios cearenses, o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, coordenado pelo promotor de Justiça Elder Ximenes, municiou todas as promotorias de Justiça do Patrimônio Público do Ceará com informações e modelos de atuação, a fim de que instaurem suas investigações a respeito da temática. O “Kit de Trabalho – COVID-19” é constantemente atualizado.
Também visando dar maior amplitude às fiscalizações, o Grupo Especial de Combate à Corrupção está constituindo Grupo de Trabalho com o Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de Convênio de Cooperação já firmado, a fim de monitorar e qualificar as despesas publicadas por estado e municípios, para verificar a transparência dos gastos e a existência de indícios de irregularidades, caso em que será comunicado e ofertado auxílio ao promotor de Justiça com a devida atribuição.
(*)com informação do MPCE
