O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça para que a Prefeitura garanta transparência e publicidade nas posições das filas de espera por consultas, cirurgias e exames na rede de saúde pública municipal. A Promotoria constatou que, embora as listas de espera sejam geradas por sistemas informatizados, não há divulgação da ordem de cada paciente nas filas, impossibilitando o controle social.
Na ação, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar, no Portal da Transparência, a listagem atualizada de pacientes que aguardam em fila de espera, bem como a relação dos atendimentos já agendados e efetuados, com indicação de especialista, exame, procedimento ou intervenção cirúrgica. Essa divulgação deve garantir a privacidade dos pacientes, com identificação apenas pelas iniciais e data de nascimento, resguardada a possibilidade de consulta individualizada.
Aos cidadãos que não tenham fácil acesso à internet e sistemas informatizados, o MP pede que a gestão municipal disponibilize o protocolo de registro na fila de espera, com informações sobre a ordem e nível de prioridade. Além disso, a Promotoria requer atualização semanal das listas, bem como possibilidade de exportação dos dados. A ACP é pública e tramita na 1ª Vara Cível de Santa Quitéria sob o nº 3000011-33.2026.8.06.0160.