O Ministério Público Estadual está de olho na aprovação de leis que abrem caminhos para prefeituras contratarem empréstimos nacionais e internacionais no último ano que antecede ao encerramento dos mandatos dos atuais gestores municipais. Dessa vez, como conta, no Jornal Alerta Geral, o repórter Diassis Lira, a fiscalização tem como alvo a Prefeitura do Município de São Benedito, na Região da Ibiapaba.
A 1ª Promotoria de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública com o objetivo de proibir empréstimos da Prefeitura da cidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em valores que ultrapassam R$ 36 milhões. De acordo com o Ministério Público Estadual, os empréstimos foram autorizados através das Leis Municipais nº 1332/2022 e 1395/2023.
A 1ª Promotoria de Justiça considera a ausência de motivação fundamentada para assumir o compromisso, o desconhecimento sobre os juros e as tarifas bancárias incidentes, além do comprometimento orçamentário do município com o pagamento do empréstimo.
O promotor de Justiça Oigrésio Mores aponta na ação a inexistência de estudos técnicos econômicos e planejamento estrutural que justifiquem a contratação da operação dos créditos milionários, destinada, em tese, a investimentos em mobilidade urbana e rural, recursos hídricos e saneamento.
Segundo, ainda, o Ministério Público Estadual, nos projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, não constava também estudo técnico contábil sobre a capacidade de endividamento do município; nem medidas de economia e melhora da arrecadação; circunstâncias do empréstimo ou documento oficial bancário/financeiro; e a justificativa dos valores dos empréstimos em R$ 15 milhões e R$ 21,6 milhões.
