A ameaça de paralisação de atividades na área da segurança levou o Ministério Público Estadual, por meio de uma comissão de promotores de Justiça, a ajuizar, nessa segunda-feira, junta a 3ª Vara da Fazenda Pública, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra entendidas que congregam os policiais militares e bombeiros militares.
O alvo da ação são as seguintes entidades: Associação dos Profissionais de Segurança, a Associação das Praças, a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará e a Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos do Estado do Ceará.
As medidas foram apresentadas, nessa segunda-feira, em entrevista coletiva, pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, O Ministério Público pediu a Justiça para determinar que as associações abstenham-se de atuar, promover, de convocar, de financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 200 .000,00, por episódio de descumprimento verificado.
Confira uma parte da coletiva de imprensa:
A multa será aplicada mediante a expedição de ofício para a Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, ordenando o desconto do valor no montante das quotas reservadas à associação multada por força do desconto em folha de pagamento das contribuições de seus associados, para depósito em conta específica, com indisponibilidade até o julgamento final da lide.
O Ministério Público pede, também, a aplicação de uma multa no valor de R$ 500.000,00 quando houver participação dos militares em assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, nas quais seja previsível a ocorrência de deliberação, provocada ou não por seus dirigentes, sobre a deflagração de greve.
Multa de R$ 1 milhão
Em caso de paralisação total ou parcial das atividades, o Ministério Público solicita que a multa pra as mesmas entidades seja de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e solicita, ainda, o bloqueio de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras de titularidade das associações demandadas, preferencialmente através do Sistema BACENJUD, até o fim da greve.
O MP destaca, ainda, que, ‘’em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, seja determinado ao Estado do Ceará a aplicação da sanção prevista no parágrafo 1º, do artigo 25, do Decreto nº 31.111/2013 (Suspensão das consignações em folha de pagamento pelo prazo de 90 dias)’’.
Segundo a nota da assessoria de imprensa, a ação do MP pede a condenação de cada associação e requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos, na proporção de R$ 1.000.000,00 por dia de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, desde que comprovada a responsabilidade de quaisquer de seus dirigentes pela deflagração da greve, a ser revertida em prol do Fundo de Defesa e Reparação dos Danos aos Interesses Difusos (FDID).
Indenização
A Ação Civil Pública requer, por fim, ‘’a condenação de cada associação demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, na proporção de R$ 1.000.000,00 por dia de paralisação total ou
(*) Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual