O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, firmou na última sexta-feira (25/01) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa “Império Indústria de Laminados”, com o objetivo de adequá-la às normas de prevenção e proteção a incêndio e pânico, bem como às exigências legais ambientais vigentes, adotando medidas específicas para sua regularização ambiental.
No acordo, a empresa comprometeu-se a limitar, imediatamente, o funcionamento das máquinas emissoras de ruídos sonoros em seu empreendimento ao horário das 6h às 18h; a readequar o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico até o dia 15 de fevereiro, e executá-lo em até 120 dias. Após a execução, a fábrica deverá solicitar vistoria da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros.
O empreendimento deve, ainda, obter o certificado de conformidade estabelecido pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Estado do Ceará, para obter a licença ambiental de operação junto à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju). Caso o TAC seja descumprido, a empresa poderá sofrer multa diária que varia de mil a dez reais.
A Secretaria Municipal de Finanças também assinou o TAC comprometendo-se a somente expedir “Alvará de Localização e Funcionamento” para novos empreendimentos, após a devida comprovação do cumprimento de todas as exigências legais. A assinatura do documento aconteceu às 15h30, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte e foi subscrito pelo promotor de Justiça Flávio Côrte.
COM MPCE