O Ministério Público do Ceará (MPCE) instaurou dois Procedimentos Administrativos para apurar possíveis irregularidades nos pedidos e recebimentos do auxílio emergencial por parte de servidores públicos dos municípios de Acopiara e Piquet Carneiro. Segundo a Promotoria de Justiça dos dois municípios, o MP atuará com medidas adequadas em cada caso e fiscalizará as providências cabíveis por parte dos órgãos competentes.
O benefício financeiro é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Portanto, servidores públicos não têm direito a este auxílio e se faz necessária a fiscalização dos possíveis beneficiados indevidamente para adotar medidas pertinentes, sem interferência do Ministério Público Federal (MPF).
As Prefeituras de Acopiara e Piquet Carneiro devem, no prazo de dez dias, seguir as orientações da Controladoria-Geral da União (CGU) e efetivar a notificação dos servidores, de maneira individual e reservada, para se manifestarem quanto ao recebimento do benefício. Além disso, deve-se observar, nos casos dos beneficiários da Bolsa Família ou inscritos no Cadastro Único, se o auxílio emergencial foi gerado de forma automática ou por solicitação expressa indicada pela sigla “ExtraCad”. O MP também solicita que os Municípios informem acerca do cumprimento das medidas recomendadas pela CGU
