O Ministério Público do Estado do Ceará, com o objetivo de favorecer uma atuação uniforme dos órgãos em todo o Estado, está orientando aos procuradores e promotores de Justiça para que apliquem a Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra travestis e transexuais femininos.
Consta no ofício enviado a procuradores e promotores, “o fato de possuir em documentos oficiais a identificação masculina não retira do transexual a identidade de gênero feminina, que é subjetiva”.
A promotora de Justiça Flávia Unneberg destaca que a questão da sexualidade é permeada por intolerância e preconceito na sociedade brasileira, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a pacificação social e os direitos de todos os grupos sociais, em especial os hipervulneráveis, de modo a proporcionar o máximo de igualdade humana.