O Ministério Público do Ceará (MPCE), com apoio de parceiros, promove no próximo dia 27 de agosto, das 9h às 12h, a “I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro”. O evento, que é aberto ao público, será transmitido no Canal do MPCE no Youtube e contará com acessibilidade em libras e audiodescrição.
O encontro virtual tem o objetivo de expor e debater sobre a capacidade jurídica da pessoa com deficiência, observando as inovações normativas, especialmente o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o sistema jurídico de apoio, consolidado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O evento também busca apresentar encaminhamentos para os órgãos e poderes competentes para a regularização de direitos, especialmente da capacidade eleitoral das pessoas que foram destinatárias das revogadas “interdições totais”, o que tem consistido em barreira desautorizada pela legislação.
A “I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro” ocorre no último dia da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (21 a 27 de agosto). O momento é, portanto, propício para o aprofundamento e debate da capacidade jurídica luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos demais diplomas legais brasileiros, destacando o seu impacto nas relações sociais, no exercício dos direitos, nas relações jurídicas e também no exercício da capacidade eleitoral para aqueles que foram sujeitos a curatela.
No âmbito do MPCE, o evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), contando com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Além do MPCE, também promovem e são parceiros da I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID); Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional; Universidade de Fortaleza (Unifor); e Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In).
SERVIÇO:
I Jornada sobre pessoa com deficiência e capacidade jurídica no sistema brasileiro
Data: 27 de agosto de 2021 (sexta-feira)
Horário: 9h às 12h
Público-alvo: aberto ao público
Acesso: www.youtube.com/MinisterioPublicoCE
(*) Com informações Ministério Público do Ceará