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A regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no Município de Fortaleza foi tema de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (17/10), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. A promotora de Justiça titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, Giovana de Melo, destacou que as ações adotadas pela gestão municipal não se coadunam com o processo de regulamentação das ZEIS, estando o planejamento da Cidade contrário ao plano diretor. De acordo com ela, as ZEIS constituem importante instrumento jurídico de inclusão das camadas mais pobres, que vivenciam o processo de segregação socioespacial em Fortaleza.
Também participaram os membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Eneas Romero de Vasconcelos, José Cleverlânio, Joseana França e Maria Neves Feitosa; o defensor público federal Edilson Santana Gonçalves Filho; o defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia, José Lino Fonteles da Silveira; o vereador Benigno de Sousa Carneiro Junior, presidente da Comissão Especial de Análise das Leis do Plano Diretor; o coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades, Waldemar Augusto da Silva Cardoso Pereira; Jório Martins, representando a Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor); a diretora de articulação do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Juliana Sena; a assessora jurídica da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), Themis Fontenelle; Valéria Pinheiro, do Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará; o deputado estadual Renato Roseno; e Mayara Justa, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar.
O encontro contou com a presença de representantes das comunidades Açaí (Antônio Bezerra), Dionísio Torres/Vila Vicentina, Pici, Lagamar, Serviluz, Praia do Futuro, Bom Jardim, Beira-Rio, Pirambu, Poço da Draga, Moura Brasil e Mucuripe. Um dos encaminhamentos da audiência foi a realização de visitas da Habitafor às comunidades de Açaí e Beira-Rio, que vivenciam processo de remoção e estão inseridas em áreas consideradas ZEIS.
Outros encaminhamentos foram: oficiar o Iplanfor para que se manifeste sobre a posse do conselho gestor das ZEIS e para que o Fórum das ZEIS tenha caráter deliberativo em vez de consultivo conforme previsto em decreto; agendar reunião na Seuma para tratar da revisão do plano diretor tendo em vista a ausência de participação popular no projeto; agendar audiência pública na Câmara de Vereadores para abordar a revisão do plano diretor; oficiar a Câmara dos Vereadores sobre a indicação de vereadores para cada conselho gestor das ZEIS; designar reunião com Iplanfor, universidades e conselhos gestores sobre a formatação do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF). Além disso, o parlamentar Benigno de Sousa Carneiro Junior se comprometeu a fazer reunião com os vereadores para tratar da inserção de emenda atinente ao PIRF à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
COM MPCE
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