O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, recomendou, nesta quarta-feira (22/04), que a Prefeitura de Ocara e as Secretarias de Saúde, de Educação, de Finanças e de Trabalho e Desenvolvimento do Município disponibilizem na internet, de forma detalhada, todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da pandemia em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19).
Na recomendação, o promotor de Justiça Antonio Forte de Souza Junior destaca que a transparência e o acesso à informação são essenciais para o efetivo controle da gestão pública. Diante disso, o MPCE solicita que sejam disponibilizados no site da Prefeitura de Ocara, por meio de aba específica, em tempo real e de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições relacionadas ao combate ao Coronavírus, possibilitando o pleno conhecimento e acompanhamento dos atos administrativos praticados
O titular da Promotoria de Justiça de Ocara requer que conste na página de divulgação da Prefeitura a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação de fornecimento de bens e serviços, notas de empenho, liquidação e pagamento, dentre outros documentos. O Município também deverá divulgar os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, bem como os valores individualizados.
O membro do MPCE ressalta, ainda, que a página de divulgação deverá possuir identidade visual que torne as informações acessíveis à população. A Prefeitura de Ocara e as Secretarias de Saúde, de Educação, de Finanças e de Trabalho e Desenvolvimento do Município possuem prazo de dez dias para comunicar ao MPCE, por meio do e-mail [email protected], as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
(*)com informação do MPCE
